Alerta da Vergroup: Empresas Podem ser Excluídas do Simples Nacional por Débitos com a Fazenda Estadual
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) identificou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional possuem débitos com o Fisco Estadual, totalizando mais de R$ 55 milhões. Se esses débitos não forem regularizados, essas empresas enfrentarão a exclusão do Simples Nacional. Essa é uma realidade que muitas vezes é desprezada por muitas empresas. Mas nós da Vergroup sempre estamos atentos para informar aos nossos clientes e seguidores sobre como evitar que isso aconteça com a sua empresa.
Com a exclusão, esses contribuintes perderão o tratamento diferenciado, sendo obrigados a recolher os tributos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. Isso pode resultar em uma elevação significativa da carga tributária a partir de 2024.
Daniel Burman, auditor fiscal, alerta sobre as possíveis consequências: “Dessa forma, passarão a ser tributados conforme as regras do regime ordinário a partir do exercício de 2024, o que poderá elevar a carga tributária.”
As dívidas em questão incluem autos de infração de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, IPVA, custas processuais, entre outros.
Aviso aos Contribuintes: Regularização é Crucial
A Receita Estadual enviou comunicados aos domicílios tributários eletrônicos (DT-e) dos 3.989 contribuintes no início de outubro de 2023, especificando os motivos da possível exclusão e estabelecendo prazos para a regularização das pendências.
Luciana Freitas, supervisora do Simples Nacional, destaca a importância da leitura atenta desses comunicados: “É de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual da Sefaz (AGV), leiam os documentos enviados ao DT-e e providenciem a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, pois isso é condição legal para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece.”
Como se regularizar?
Para efetuar a regularização, os contribuintes podem acessar a o site da Secretaria da fazenda do seu estado e verificar o detalhamento de seus débitos (Menu Principal > Consultas > Pendências). Em caso de dúvidas, podem enviar mensagens pelo Fale Conosco da Receita Estadual ou agendar atendimento presencial nas agências da Receita Estadual pelo link de agendamento.
Entenda o Simples Nacional e suas Vantagens
O Simples Nacional é um regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, visa reduzir a burocracia e os custos para pequenos empresários, unificando o recolhimento de tributos e simplificando declarações.
É fundamental ressaltar que empresas com débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem suspensão de exigibilidade, não podem recolher impostos na forma do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
A Vergroup incentiva todas as empresas a ficarem em conformidade com suas obrigações fiscais para garantir a continuidade de benefícios fiscais e evitar possíveis impactos financeiros.
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