Muito se discute a importância da formalização do trabalhador, inclusive, de quem trabalha de forma autônoma. Para transformar essa necessidade em algo acessível e prático, em 2008 é criado o MEI: Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº128, que veio para melhorar a vida fiscal e financeira dos empresários que ainda estão em fase inicial de suas empresas.
Ao se tornar MEI, o trabalhador ganha o registro do seu número de CNPJ, e se enquadra em uma guia do Simples Nacional – onde paga apenas sua taxa mensal fixa de atividades da empresa.
IMPORTANTE: Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Já funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto, para analisar se seria possível fazer a abertura da empresa como MEI.
Para os interessados, a abertura é feita da forma menos burocrática possível, de fácil realização. Saiba mais em como abrir a sua empresa:
COMO ABRIR MINHA MEI?
1° Consulte se você se enquadra no quadro MEI
Seguem os critérios para ser MEI:
– Faturar até 81 mil por ano.
– Não ser sócio, nem titular de outra empresa.
– Exercer atividades autorizadas pelos CNAEs – com uma ocupação primária, e você tem a opção de ter até 15 CNAEs secundários.
2° Abertura da conta GOV.br
Todas as suas atividades, emissão de guias, alteração de dados e a própria abertura de empresa, dependem de uma conta GOV.br
Caso você ainda não tenha uma, entrará no site:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
E selecionará a área acima, onde está escrito ENTRAR. Informe seu CPF, e siga as instruções de criação de senha.
Caso você tenha conta, e não lembre sua senha, entre no aplicativo do GOV.br, e selecione “esqueci minha senha”. Com algumas etapas de confiabilidade feitas, como reconhecimento facial, ou confirmação do e-mail cadastrado, você já será capaz de emitir uma nova senha.
3° Preenchimento do cadastro no Portal do Empreendedor
No portal do empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) acesse em QUERO SER MEI
Quer saber mais?
Vem ser VerGroup!
Vem ser Digital.